Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público e publicidade

Olá! O Direito é formado por um conjunto de normas, regras e princípios. Os princípios, mais especificamente, servem para nortear a compreensão de determinada disciplina. Juntos, os princípios pertencentes à determinada matéria auxiliam na formação da estrutura do próprio ordenamento jurídico. No ramo do Direito Administrativo, existem diversos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública e de seus agentes. Nesse curso, você aprenderá alguns princípios do Direito Administrativo. Conhecerá o conceito e o que representa o princípio da legalidade. Logo em seguida, analisará o princípio da supremacia do interesse público. Por fim, reconhecerá a importância ​​​​​​​do princípio da publicidade.

Programa

• Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público e publicidade

• Conceitos e classificação dos atos administrativos

• Atributos dos atos administrativos

• Classificação e formas de gestão do serviço público

• Cargo, emprego e função pública

• Conceito e elementos do serviço público

• Contratos administrativos - principais aspectos

• Responsabilidade civil do estado: teoria do risco administrativo

• Considerações acerca da lei do processo administrativo federal

• O Controle Externo perante a Administração Pública