Vamos falar sobre licitação? Licitação é um procedimento administrativo formal, que precede a combinação de negócios da administração pública com terceiros para a realização de obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações. No Brasil, o processo licitatório é obrigatório pelo artigo 37, Inc. XXI da Constituição Federal, e a não observância desse dispositivo e suas regulamentações por parte do Estado é qualificada como crime. Neste progresso, no ano de 1993 foi sancionada a Lei nº 8.666, que regulamentou a licitação para todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse curso, você vai estudar a origem da licitação, os princípios que sustentam o processo licitatório e as bases da Lei nº 8.666/93, que regulamenta a licitação no Brasil.
• O que é licitação: Princípios
• Modalidades licitatórias
• Processo Licitatório na Área Pública: Convênios
• Processo Licitatório na Área Pública: O Gerenciamento de Contratos e Terceirização
• Concorrência e tomada de preços
• Pregão presencial e pregão eletrônico
• Contratação direta
• Dispensa da licitação
• Inexigibilidade de Licitação
• Formalização da contratação direta
• Contratos administrativos - principais aspectos
• Estrutura do contrato administrativo
