Esta Unidade de Aprendizagem é dedicada ao estudo da legislação vigente acerca do direito tributário, no que diz respeito a fiscalização tributária pública e seu propósito. Você poderá verificar que a Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência para que os governantes pudessem criá-lo através de lei. Desta forma só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei (artigo 97 do CTN).
• Legislação vigente
• Sistema Tributário Nacional
• Análise da competência tributária
• Mecanismos da fiscalização tributária
