Olá! A Administração Pública concretiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Esses atos, por sua natureza, conteúdo e forma, se diferenciam dos demais, emanados pelo Poder Legislativo (leis) e pelo Poder Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A partir da atividade pública em geral, encontram-se três principais categorias de atos, que se diferenciam entre si: os atos legislativos, judiciais e administrativos. Assim, a prática de atos administrativos cabe, em princípio e normalmente, aos órgãos executivos. Contudo, também as autoridades judiciárias e as casas legislativas os praticam restritamente, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores ou expressam instruções sobre matéria de sua competência privativa. Portanto, os atos de execução são tipicamente administrativos, embora provenientes de órgãos judiciários ou de corporações legislativas, e, como tais, se sujeitam a revogação ou anulação em âmbito interno ou por vias judiciais, como os demais atos administrativos do Poder Executivo. Os atos administrativos podem, então, ser entendidos como atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, por pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capazes de produzir efeitos com fim público, galgados no cumprimento da lei. Nesse curso, você estudará os principais conceitos aplicados aos atos administrativos, os elementos que os distinguem dos demais atos expedidos pela Administração, a maneira como estão organizados a partir de sua classificação quanto à forma pela qual se exteriorizam, e o conteúdo que exprimem ao serem emanados.
• Conceitos e classificação dos atos administrativos
• Atributos dos atos administrativos
• Classificação e formas de gestão do serviço público
• Cargo, emprego e função pública
• Conceito e elementos do serviço público
• Contratos administrativos - principais aspectos
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• Considerações acerca da lei do processo administrativo federal
